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Estas Condições de Utilização estão sob a jurisdição e serão redigidas de acordo com as leis portuguesas sem ter em conta os princípios de conflitos de leis. O utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal para qualquer reclamação ou exercício de acção que possa derivar de, esteja relacionada com ou em ligação com estas Condições de Utilização ou com esta página web, sempre e quando essa exclusividade se aplique às acções legais que o portal M&F inicie ou empreenda.

2. PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.

A M&F garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a M&F proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. 

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.
Posteriormente a cada encomenda online realizada, poderão também ser disponibilizados dados pessoais a empresas que têm como missão recolher a opinião dos clientes M&F, de forma a que esta melhore constantemente os seus serviços, garantindo a M&F que a disponibilização destes dados será única e exclusivamente para avaliação do serviço prestado.

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades da recolha ou do tratamento posterior.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da M&F poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

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Carta: Rua da Guarda 615, 4455-466 Perafita

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A M&F está registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados. 

O cliente autoriza expressamente a M&F a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A M&F não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

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Em conformidade com a Lei Portuguesa 67/98 de 26 de Outubro da Protecção de Dados Pessoais, informamos que as informações pessoais fornecidas através do nosso website são tratadas de forma confidencial.

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Nota: M&F não recolhe nenhuma informação privada através das comunicações online.
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Uso da sua informação pessoal

Recolhemos e usamos a sua informação pessoal para operar este site e fornecer um serviço de qualidade da forma que nos solicitou. M&F Também usa essa informação para lhe dar a conhecer produtos e/ou serviços disponíveis a partir de M&F e dos seus afiliados. M&F pode também contactá-lo através de inquéritos acerca da sua opinião sobre os serviços actuais ou futuros a disponibilizar.
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Caso pretenda, pode cancelar o seu registo ou utilização em qualquer altura e pode optar por não receber qualquer mensagem de correio electrónico e/ou mensagens SMS, e pode também optar por eliminar todas as suas informações pessoais da nossa base de dados.

Para eliminar ou cancelar o registo deverá contactar-nos via correio electrónico para o email 

Direito do Titular dos Dados ao Acesso às suas Informações Pessoais

O titular dos dados tem o direito de receber uma cópia das suas informações pessoais em nosso poder.

A empresa reserva-se o direito de cobrar uma taxa para custos administrativos e informáticos de qualquer pedido solicitado.

Privacidade de menores (Crianças e Jovens)

A M&F está empenhada em proteger a privacidade de crianças e não pretende recolher dados pessoais de menores com idade inferior a 16 anos (A idade legalmente definida em termos de RGPD).

Se o utilizador for uma criança com idade inferior a 16 anos e tentar enviar o seu registo, o mesmo será rejeitado e a criança será informada de que não aceitamos registos provenientes de crianças com idade inferior a 16 anos. Incentivamos os pais e os responsáveis por menores com idade inferior a 13 anos a controlarem e supervisionarem regularmente a utilização do correio electrónico e as outras actividades online das crianças.

Alterações a esta Declaração

O portal M&F poderá ocasionalmente modificar ou alterar esta declaração unilateralmente para reflectir a linha de actuação da entidade que o gere. Convidamo-lo por isso regularmente a rever esta declaração.